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Apresentação

O SINAES – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, instituído pela Lei nº. 10.861 de 14 de Abril de 2004, propõe o desenvolvimento de avaliações externas e internas no âmbito da Educação Superior, visando a melhoria e qualidade na formação acadêmica do país.

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) divide-se em três processos de avaliação: Avaliação das Instituições de Educação Superior; Avaliação dos Cursos de Graduação e Avaliação do Desempenho dos Estudantes – ENADE.

Para estar supervisionando o trabalho do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, foi criada a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES, órgão colegiado, comprometido em estabelecer diretrizes, critérios e estratégias para o processo da avaliação das instituições.

Legislação

Lei nº. 10.861, de 14 de abril de 2004 – Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

Portaria MEC nº. 2.051, de 09 de julho de 2004 – Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei nº. 10.861, de 14 de abril de 2004.

Decreto nº. 5.262, de 03 de novembro de 2004 – Delega competência ao Ministro do Estado da Educação para designar os membros da Comissão Própria de Avaliação da Educação Superior – CONAES.

Portaria MEC nº. 3.643, de 09 de novembro de 2004 – Institui um modelo de gestão que propicie a administração integrada e resolutiva dos processos de avaliação e regulação das instituições e dos cursos de educação superior do Sistema Federal de Ensino Superior.

Resolução Nº. 001/2005/MEC/GM/CONAES, publicada em 21 de janeiro de 2005 – Prazos diferenciados para a entrega do Relatório de Avaliação Interna pelas diversas IES, sendo para as universidades o prazo limite até 31 de maio de 2005.

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